Por 317 x 111 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PLD) que anula a resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece as diretrizes para o aborto legal de menores de idade.
Da bancada do Rio Grande do Norte votaram a favor do PDL Carla Disckson (UB), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Robinson Faria (PP) e Benes Leocádio (UB). Só os petistas Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram contra. João Maia (PP) não votou.
A norma do Conanda prevê que que a criança ou adolescente deveria ser acompanhada durante todo o processo por profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e passar por um processo de escuta especializada.
No Brasil, o aborto é permitido gravidez resulta de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em casos de anencefalia fetal.
O PDL é avaliado por órgãos de defesa dos direitos humanos como uma violação da proteção de vítimas de violência sexual.
Fonte: Blog do Barreto
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