PL aprovado enfraquece a Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e que foi profundamente modificado em seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). Os governistas tentaram adiar a apreciação da proposta mas não conseguiram.
Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários, além de 3 abstenções, após negociações políticas, polêmica com a escolha do relator, vaivém no texto e embates entre governo e a oposição acerca da segurança pública.
O texto segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).
O objetivo do governo era modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções. Mas Derrite fez várias alterações, enfraquecendo o papel da Polícia Federal e criou uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.
Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara fez história ao entregar uma resposta dura contra os criminosos.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o texto como “lambança legislativa”. “Consideramos que isso vai dificultar muito a aplicação da lei penal”, disse ela. “Essa versão não muda essa estrutura que ele apresentou desde o início.” A ministra destacou que o projeto enviado pelo governo à Câmara foi resultado de estudo e dedicação de seis meses. Segundo ela, o texto aprovado não distingue o que é facção criminosa.
Novos tipos penais
O projeto aprovado cria novos tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.
A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, é o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.
As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.
As penas previstas para o Domínio Social Estruturado podem ser ampliadas de 1/2 a 2/3 em situações como liderança, uso de tecnologias avançadas (drones, VANTs, criptografia) ou recrutamento de menores, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações.
O projeto ainda cria o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com pena de 12 a 20 anos, que alcança atos de apoio, como fornecer abrigo, armas, informações ou incentivar a prática dos crimes. Tanto o Domínio Social Estruturado quanto o Favorecimento do Domínio Social Estruturado são classificados como crimes hediondos.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorece organizações criminosas.
“É vergonhoso. Vamos lutar para modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa. O tipo penal não é esse, o que ele está criando é tão frágil o texto que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais”, disse.
Deputados governistas, acusando Derrite de ter descaracterizado o texto do Executivo, chegaram a trabalhar em plenário para adiar a votação, mas foram derrotados. Originalmente, o projeto seria votado na semana passada, mas uma série de divergências do governo e da oposição atrasaram a análise.
No texto de Derrite, organização criminosa ultraviolenta, chamada de facção criminosa, é definida como um grupo formado por três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer domínio territorial ou social, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços, estruturas e equipamentos essenciais.
Após a apresentação da quinta e sexta versões do parecer de Derrite, nesta terça-feira, o governo ainda apontava problemas no texto, principalmente pela manutenção da divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, o que diminui a fonte de financiamento da PF.
Fonte: ICL Notícias
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