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Legislação

Governo do RN sanciona lei que permite negociação de dívidas tributárias com descontos de até 80%

30 de abril de 2025 Gov Notícias 0

Nova legislação visa facilitar a regularização de empresas inadimplentes e aumentar a arrecadação estadual A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei […]

Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que equipara aborto a homicídio

13 de junho de 2024 Gov Notícias 0

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o projeto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas […]

Câmara de Apodi aprova lei que permite abate de animais em situação de rua e destina carne para escolas

18 de setembro de 2023 Gov Notícias 0

Via Portal Saiba Mais A Câmara Municipal de Apodi, no Oeste potiguar, aprovou um projeto de lei que apreende e abate animais em situação de […]

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento da descriminalização de drogas para uso pessoal nesta quinta-feira (24)

24 de agosto de 2023 Gov Notícias 0

Por André Richter – Agência Brasil – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre descriminalização do porte […]

Regulamentação do teletrabalho é destaque na semana

6 de agosto de 2022 Gov Notícias 0

O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP 1.108/2022), que regulamenta o teletrabalho e […]

Comissão aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher

5 de janeiro de 2022 Gov Notícias 0

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta pena de crimes cometidos contra a mulher. O texto aprovado […]

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