Quarentena para militares, policiais e juízes é excluída do novo Código Eleitoral

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A determinação de que magistrados, integrantes do Ministério Público, militares e policiais só pudessem ser candidatos a cargos eletivos cinco anos após deixarem a função gerou polêmica em Plenário durante a análise do novo Código Eleitoral (PLP 122/21). A quarentena foi alvo de múltiplas votações pelos deputados nesta quinta-feira (9) e acabou saindo do texto final.

Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a determinação inviabilizaria direitos iguais na candidatura de policiais, juízes, militares e promotores. A quarentena, segundo ele, só seria justa se atingisse todos os servidores públicos. “Acredito que, para se matar o carrapato, estão querendo matar a vaca. Eu acho que isto é muito ruim para a nossa democracia: tolher o direito de todos esses cidadãos de se candidatar em condição de igualdade em relação aos demais servidores públicos”, declarou.

Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) também criticou a medida. “Na nossa visão, traz para dentro da legislação eleitoral a previsão de criar cidadãos de classes diferentes: aqueles que podem se candidatar e aqueles que têm graves restrições para se candidatar – justamente aqueles que arriscam as suas vidas, que estão à frente para nos proteger: os policiais, os militares, os juízes, os promotores”, disse.

Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), impor a quarentena deixaria os futuros candidatos sem empregos. “Como dar um tratamento diferenciado para determinada categoria? Exigir que a pessoa saia do seu cargo por cinco anos, fique sem emprego, sem renda, para poder se candidatar”, criticou. Ela ressaltou que há profissões com mais visibilidade que não tiveram quarentena imposta, como radialista e apresentadores de televisão.

Carreiras de Estado
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a quarentena estendida a todas as carreiras de Estado. “O PT tem a visão de que as carreiras de Estado devam ter quarentena: carreira do Ministério Público, de membros do Judiciário, a carreira da Receita Federal, todas aquelas que exerçam poder de polícia. É o que acontece no mundo”, explicou.

No entanto, diante da queda da quarentena para juízes e promotores, o partido mudou de posição em nome da isonomia para derrubar a regra imposta também para militares e policiais.

Para o líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), a discussão sobre a quarentena ainda precisa ser ampliada no Parlamento. “Esse debate da quarentena precisa ser feito com muito mais calma, com muito mais fôlego”, disse. Ele lembrou que há uma preocupação sobre o uso político de policias.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu a inclusão do tema em outro projeto de lei, a ser discutido por comissão especial e outras esferas de debate, especialmente por determinar um afastamento por cinco anos. “Mesmo com a correção que a relatora [deputada Margarete Coelho (PP-PI)] fez para que essa regra valesse apenas a partir de 2026, nós entendemos que ela deve ser retirada do texto e que essa discussão seja feita de outra maneira, em outro projeto de lei”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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